A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
vem a público esclarecer que sobre os animais soltos nas ruas de Bom Conselho:
1. Existe a Lei Municipal nº 1.652/2015 que
proíbe a criação e circulação de animais soltos nas áreas públicas do município
e dá outras providências;
2. Existe um trabalho permanente da
secretaria, realizando a apreensão e aguardando o prazo determinado pela lei,
de cinco dias, para comparecimento do proprietário ou responsável pelo animal
para pagamento da multa e retirada do mesmo;
3. Sendo assim, fica esclarecido que a
responsabilidade por eventuais acidentes é estritamente do proprietário e a
prefeitura continuará exercendo o trabalho e se colocando à disposição da
população que poderá comunicar sobre animais soltos em vias públicas.
Natanael
Miranda de Melo
Secretário de Agricultura, Abastecimento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Bom Conselho.
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