O vereador Felipe Tuna (PSB) apresentou na sessão ordinária da Câmara de Bom Conselho ocorrida na manhã desta quarta-feira, 08, indicação na
qual solicita a Administração Municipal que faça a adesão do município ao Programa de regularização fundiária "Moradia Legal" do Governo do Estado de Pernambuco.
O Moradia Legal busca a Regularização
Fundiária Urbana em Pernambuco, visando a definir, coordenar, orientar e
efetivar a integração dos núcleos urbanos informais de interesse social. O
programa atende principalmente o público de baixa renda que não possui
escritura de seus imóveis, através do programa possa disponibilizar de forma
gratuita. Entre os benefícios, estão o reconhecimento dos direitos reais aos
ocupantes dos imóveis, conferindo segurança jurídica.
Com a adesão ao programa, segundo o vereador,
o Governo de Bom Conselho proporcionará aos cidadãos a possibilidade de
legalizarem suas propriedades e, assim, estará promovendo a cidadania. A
indicação 035/2020, de autoria de Felipe Tuna, foi aprovada em plenário, por
unanimidade, e será encaminhada para a Administração Municipal.
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