A Câmara Municipal de Vereadores da cidade
de Bom Conselho realizou na manhã desta quarta-feira, dia 11, a sexta sessão
ordinária do Segundo Período Legislativo de 2013 (foto).
A sessão foi marcada pela posse do vereador
Gilmar Rodrigues – conhecido como Gilmar Soldado, e também pela discussão em
torno da ação declaratória da inconstitucionalidade do artigo 111 inciso 31 da
Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a “estabilidade financeira” em favor
dos servidores públicos.
Na ocasião foram apresentados dois projetos
de Lei, todos de autoria do Executivo Municipal. Um institui a Lei Geral da
Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual do
município de Bom Conselho, em conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O outro projeto de Lei, apresentado na
sessão desta quarta, estabelece procedimentos para concessão do parcelamento
especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas. Ainda na pauta desta
quarta-feira, entrou em segunda votação, o projeto de Lei que estabelece as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
Em plenário também foram votados outros
quatro projetos de Lei, estes de autoria dos vereadores Geninho Tavares (01) e
Ivete da Silva (03), e dois projetos de decreto legislativo de autoria dos
vereadores Léa Ramos (01) e Neto Ferreira (01). Também foram votadas em
plenário, e aprovadas por unanimidade, cinco indicações.
Na postagem abaixo, você internauta
leitor pode assistir a reunião que aconteceu nesta quarta-feira.
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