A Câmara Municipal de Bom Conselho aprovou
na manhã desta sexta-feira, dia 25, durante sessão extraordinária, o projeto de
Lei 013/2014 de autoria do Executivo Municipal, que isenta devedores do IPTU do
pagamento de juros e multas, além de permitir o parcelamento da dívida.
O projeto foi aprovado por unanimidade
pelos vereadores presentes a sessão. Dos 11 parlamentares que compõem a atual
legislatura, dois faltaram a sessão. Os ausentes foram os vereadores
Marcelo Tenório e Márcia do Angico.
O projeto objetiva uma maior eficácia na
cobrança dos créditos do Município, bem como reduzir o número de inscrições em
dívida ativa. Com a aprovação, em plenário, a iniciativa será sancionada nos
próximos dias, entrando em vigor a partir da data de sua publicação.
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