Marco legal para a proteção de dados
pessoais e privacidade começa a valer daqui a 18 meses no Brasil. Depois de
oito anos de debates no Congresso, a lei entra em vigor sem uma autoridade
fiscalizadora. O presidente Temer vetou a criação da Agência Nacional de
Proteção de Dados Pessoais, um dos pontos do texto que garantiria a eficácia da
nova lei.
A principal mudança vai permitir que os
cidadãos saibam como são usados os dados pessoais coletados por empresas. Vão
saber para que servem, como e quanto tempo serão guardados. E terão direito à
revogação, portabilidade e retificação das informações. O Brasil tinha, até o
momento, cerca de 40 normas relativas à privacidade.
A nova lei geral engloba as regras para o
setor público e privado, inclusive o Marco Civil da Internet, para ambiente
on-line. O presidente Temer sinalizou que vai resolver a questão da agência
reguladora por um projeto de lei ou mesmo uma Medida Provisória, que não
depende de apoio político no Congresso. Tanto o setor privado como a sociedade
civil defendem a criação da agência de fiscalização.
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