Correntistas cegos poderão adquirir, sem
custo adicional, um kit que conterá uma etiqueta adesiva de filme transparente
para ser fixada ao cartão de crédito e débito com identificação em braile. Isso
é o que prevê um projeto de lei em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
O autor do texto, ex-deputado Rômulo
Gouveia, falecido em maio deste ano, destacou na proposta que os dados do atual
porta-cartão plástico em braile não permitem a completa utilização por pessoas
com deficiências visuais.
Para ter uma ideia, no Brasil mais de 2
milhões de pessoas necessitam do Sistema Braile para acessar informações do dia
a dia. A proposta corresponde ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor,
que assegura o direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes
produtos e serviços prestados.
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