Órgãos e entidades de trânsito podem ser
obrigados a informar, pela internet, o destino do dinheiro arrecadado com
multas. A regra está prevista no Projeto de Lei 4.724/19, apresentado na Câmara
Federal pelo deputado Célio Studart, do PV do Ceará. A proposta estabelece que
a divulgação seja feita em linguagem acessível, para garantir mais
transparência em relação à utilização dos recursos.
De acordo com o Código Brasileiro de
Trânsito, o valor arrecadado por meio de multas deve ser usado em sinalização,
educação no trânsito, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização. Além
disso, cinco por cento do total vai para o Fundo Nacional de Segurança e
Educação no Trânsito, o Funset, ligado ao Ministério da Infraestrutura. Isso
significa que todo o dinheiro das multas deve ser investido em ações para
melhorar a segurança no trânsito.
O projeto que cobra transparência na
divulgação de informações sobre o uso dos recursos tramita em caráter
conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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