Só no ano que vem a
Lei das Domésticas deve valer por inteiro.
Cinco meses depois
de aprovada, saiu do papel principalmente a jornada de trabalho de 44 horas por
semana e oito por dia. Faltam ser regulamentados direitos que os demais
trabalhadores já têm, como Fundo de Garantia e Seguro Desemprego.
O Senado já aprovou
esses pontos, mas a Câmara dos Deputados ainda precisa votar essas regras.
Sindicatos que
reúnem as empregadas domésticas reclamam da demora e patrões ficam com a
incerteza do que será fixado na regulamentação.
Até o livro de
ponto para que a trabalhadora controle o horário de entrada, refeições e saída
ainda gera dúvidas e não tem sido utilizado por todos. A compensação de horas
extras com folga, no chamado banco de horas, é outro ponto que gera dúvidas.
Advogados
especializados em legislação trabalhista acreditam que a Lei só será
regulamentada integralmente no ano que vem.
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