O decreto que institui o Sistema de
Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal Complementar no Estado de
Pernambuco, excetuando a Região Metropolitana do Recife, foi assinado pelo governador
Paulo Câmara na sexta-feira (4). A medida está sendo muito comemorada pelo
vereador da cidade de Bom Conselho, Felipe Tuna (PSB), grande defensor da regulamentação
do transporte alternativo no estado.
O vereador Felipe Tuna a grande conquista
para a categoria que foi a regulamentação do serviço. “Agora, todos irão
trabalhar de forma tranquila, desempenhando a sua função sem medo ou qualquer
tipo de receio. Parabenizo o nosso governador Paulo por esta iniciativa de
liberar essa atividade tão importante”, enfatiza o parlamentar.
As regras de atuação para quem realiza o
transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior do Estado serão
apresentadas por meio de resolução da Empresa Pernambucana de Transporte
Intermunicipal (EPTI) – órgão fiscalizador do sistema - prevista para ser
publicada no Diário Oficial na próxima terça-feira (8).
Caso a regulamentação não fosse realizada
em Pernambuco, a partir do dia 09 de outubro esse tipo de serviço seria
proibido, depois das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro
– CTB, pela lei 13.855, sancionada pela Presidência da República este ano. A mudança na legislação determina que o
transporte alternativo (ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte
remunerado de pessoas) passa a ser considerado como infração gravíssima, com
multa e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, a
regra federal prevê a remoção do veículo como medida administrativa.
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