sábado, 5 de outubro de 2019

Vereador Felipe Tuna comemora regulamentação do Transporte Alternativo em Pernambuco.

O decreto que institui o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal Complementar no Estado de Pernambuco, excetuando a Região Metropolitana do Recife, foi assinado pelo governador Paulo Câmara na sexta-feira (4). A medida está sendo muito comemorada pelo vereador da cidade de Bom Conselho, Felipe Tuna (PSB), grande defensor da regulamentação do transporte alternativo no estado.

O vereador Felipe Tuna a grande conquista para a categoria que foi a regulamentação do serviço. “Agora, todos irão trabalhar de forma tranquila, desempenhando a sua função sem medo ou qualquer tipo de receio. Parabenizo o nosso governador Paulo por esta iniciativa de liberar essa atividade tão importante”, enfatiza o parlamentar.

As regras de atuação para quem realiza o transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior do Estado serão apresentadas por meio de resolução da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) – órgão fiscalizador do sistema - prevista para ser publicada no Diário Oficial na próxima terça-feira (8).

Caso a regulamentação não fosse realizada em Pernambuco, a partir do dia 09 de outubro esse tipo de serviço seria proibido, depois das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela lei 13.855, sancionada pela Presidência da República este ano. A mudança na legislação determina que o transporte alternativo (ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas) passa a ser considerado como infração gravíssima, com multa e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, a regra federal prevê a remoção do veículo como medida administrativa.

Nenhum comentário:

Postar um comentário