As empresas de serviços de telefonia devem fazer o repasse imediato da redução das alíquotas do ICMS aos consumidores. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O desconto médio na conta pode chegar a 10%. As prestadoras têm 15 dias para baixar o valor. A multa para a empresa que não cumprir a regra pode chegar a 50 milhões de reais.
Uma lei de junho deste ano limitou o valor do ICMS cobrado de serviços essenciais. Com isto, segundo a Anatel, as empresas estariam recolhendo menos imposto, mas ainda não teriam repassado o desconto ao consumidor.
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